De acordo com os princípios de transparência, ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei nº93/2021, de 20 de dezembro, em como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei nº109-E/2021, de 9 de dezembro, o presente canal de denuncia assegura todas as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato.
