Publicações
Plataformas digitais: O outro lado da legislação
Regular uma atividade é sempre um processo complexo, ainda para mais quando se trata de um sector que resulta das inovações que a transição digital trouxe às nossas sociedades, aos nossos negócios e aos nossos hábitos. Depois, é um processo que exige aprofundada reflexão pelos diferentes impactos que pode implicar.
O impacto social e laboral das plataformas digitais de entregas em Portugal
Elaborado pelo ISCTE Executive Education este estudo faz um retrato independente e isento dos estafetas que fazem entregas através das principais plataformas digitais a operar em Portugal.
dos estafetas pretende continuar a trabalhar em regime ‘freelancer’
dos estafetas exerce a respetiva atividade como secundária/complementar
dos inquiridos diz ter melhorias nas condições de vida com a colaboração com as plataformas digitais
dos inquiridos sinaliza a flexibilidade de horários como o principal motivo para colaboração com as plataformas
Segmentado em três categorias de análise – caracterização demográfica dos estafetas a operar em Portugal; a situação laboral e social dos mesmos; e as suas perceções e expectativas regulamentares e de benefícios laborais –, o estudo teve por base a auscultação dos estafetas em Portugal. E as respostas dão eco a outros estudos semelhantes, a nível europeu, que identificam a flexibilidade laboral permitida pelas diversas aplicações digitais de entrega como o principal benefício reconhecido pelos profissionais que escolhem prestar os seus serviços através de plataforma.
Promovido conjuntamente pelos membros da APAD – Bolt Food, Glovo e Uber Eats –, o relatório produzido pelo ISCTE Executive Education revela que, num quadro regulatório mais rígido, os estafetas identificam diversos potenciais efeitos negativos, com destaque para a perda ou diminuição de flexibilidade laboral e a redução de rendimentos, fatores que são precisamente as características que dizem mais valorizar no desempenho da sua atividade através das plataformas digitais.
Contributo das Plataformas Digitais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno
Bolt Food, Glovo e Uber Eats, os três membros fundadores da APAD, sinalizaram, num contributo conjunto enviado à Assembleia da República no âmbito da consulta pública à proposta de lei que procede à alteração de legislação laboral, as limitações e impactos negativos que uma regulação laboral convencional e rígida aplicada às plataformas digitais pode implicar no setor. A proposta de lei em causa, em última análise, impossibilita o trabalho através destas aplicações enquanto trabalhador independente, colocando em causa a atividade de milhares de profissionais que escolheram desempenhar as suas funções através de plataforma e inviabilizando o florescimento e a inovação da economia digital em Portugal.
Amplo inquérito europeu mostra que 70% dos estafetas preferem o trabalho flexível e não o trocariam por horários fixos
Na vasta maioria dos países da Europa, incluindo Portugal, os estafetas que prestam os seus serviços através de plataformas digitais são trabalhadores independentes que trabalham como e quando querem, de acordo com as conclusões de um amplo inquérito pan-europeu. O estudo, promovido pela associação europeia de plataformas digitais de entregas, a Delivery Plataform Europe, e elaborado pelo conceituado instituto Copenhagen Economics, entrevistou mais de 16 mil estafetas, a operar em 24 países. Segundo o estudo internacional, 70% dos inquiridos preferem o trabalho flexível e referem que não trocariam a sua flexibilidade laboral por horários fixos.
O estudo realizado pelo Copenhagen Economics analisa ainda o impacto de uma regulação laboral mais rígida no setor em toda a Europa, prevendo que até 75 mil estafetas podem sentir-se totalmente desencorajados de continuar a colaborar com as plataformas digitais. Neste cenário, está em causa uma perda de rendimentos até 800 milhões de euros para estes profissionais.